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Confira os Artigos do Colunista “Reginaldo Cruz”
Postado em 07/12/2009
Por Egon Coradini
Sempre ouvi falar dos “padrões de direito” e dos “padrões de fato”, onde o primeiro é aquele estabelecido e desenvolvido por entidades e organizações oficialmente reconhecidas. Já o “padrão de fato” é aquele estabelecido pelo mercado ou pela sociedade, que conseguiu por mera adoção ou tolerância ser reconhecido como padrão.
No Decreto nº 6.523, [...]